Este instrumento (“Termos e Condições”) contém os termos e condições aplicáveis ​​à Campanha denominada “Levamos-te ao Fire Sessions e Hotmart FIRE 2026” (“Campanha”), promovida pela Empresa, por meio da Hotmart BV, empresa holandesa, sediada em Frederiksplein 1, 1017XK, Amsterdã, Holanda, registro KVK CCI nº 60335777 e/ou sociedades que controlam, são controladas ou estão sob controle comum (“Empresa”).

1 . Campanha 

1.1. A Campanha, promovida pela Empresa, tem como principal objetivo incentivar o desenvolvimento e crescimento dos Criadores registados e ativos na Plataforma, mediante a avaliação do GMV gerado durante o Período de Vigência, conforme os critérios e condições estabelecidos nestes Termos e Condições

1.2. A Campanha consiste em identificar, durante o referido Período de Cálculo, os 6 (seis) Criadores que obtenham os maiores volumes de GMV, calculados exclusivamente com base na utilização das ferramentas disponibilizadas pela Empresa, os quais serão considerados Vencedores e, por isso,, os únicos elegíveis para receber os Prémios previstos neste instrumento, de acordo com as regras aqui descritas.

1.3. A participação na Campanha é voluntária e implica o conhecimento e aceitação de todas as disposições destes Termos e Condições.

1.4. A participação nesta Campanha implica o pleno conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do Participante, bem como dos Termos de Uso e das Políticas da Plataforma a ela aplicáveis, incluindo o conhecimento e a compreensão da Política de Privacidade da Empresa.

2 . Definições

2.1. Os termos abaixo, nestes Termos e Condições, terão as seguintes definições: 

Campanha: a campanha promocional regulada por este instrumento.

Criador(es): Usuário que regista um Produto em seu nome e é titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, ou que é regularmente autorizado pelos titulares desses direitos a criar, divulgar e comercializar o Produto na Plataforma.

Evento(s): Hotmart Fire 2026, que se realizará na cidade de Belo Horizonte/MG, Brasil, entre os dias 10 e 12 de setembro de 2026, e Hotmart Fire Sessions 2026, que se realizará em Medellín, Colômbia, entre os dias 26 e 27 de junho de 2026.

Data de aceitação do prémio: entre 13 e 18 de maio de 2026.

Data de Divulgação: significa as datas em que os Vencedores serão anunciados, a ocorrer entre 11 e 12 de maio de 2026.

Vencedor(es): os 6 (seis) Participantes que obtiverem os maiores GMVs durante o Período de Contabilização e que cumpram com todos os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições e, portanto, estarão elegíveis para receber os Prémios. 

GMV (“Valor Bruto de Mercadoria”): significa o indicador utilizado para calcular o valor dos Produtos vendidos pelo Criador, por meio da Plataforma, que inclui: valor total das vendas, menos chargebacks e reembolsos feitos aos seus compradores.

Participantes: significa os Criadores que estão cadastrados e ativos na Plataforma e, além disso, que atendem a todos os requisitos de elegibilidade detalhados no ponto 4 deste documento.

Período de Contabilização: significa o período em que serão computadas as vendas dos produtos dos Participantes da Campanha, que será entre os dias 1 de janeiro a 30 de abril de 2026.

Plataforma: significa tanto o site hotmart.com e seus subdomínios, quanto qualquer outro site, interface ou aplicativo no qual a Empresa disponibiliza seus recursos.

Prazo de Inscrição: de 1 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026.

Período de Vigência: entre os dias 1 de janeiro de 2026 e 12 de setembro de 2026

Prémios: significam os Prémios descritos na cláusula 6 a serem concedidos aos Vencedores no Território Aplicável.

Termos e Condições: significam todas as regras, termos e condições estabelecidos neste instrumento.

Território Aplicável: significa o escritório da Espanha (Criadores da Espanha e de Portugal). 

3 . Prazo de Vigência e Territórios Aplicáveis:

3.1. A Campanha atual é dirigida aos Participantes localizados no Território Aplicável e será realizada entre 1 de janeiro de 2026 e 12 de setembro de 2026 ("Período de Vigência").

4 . Critérios de elegibilidade:

4.1. Poderão participar da Campanha os Criadores ativos e registados da Empresa que atendam aos requisitos (“Participantes”), que são:

(a) Ter uma conta registada e ativa na Plataforma;

(b) Ter um gerente de conta;

(c) Ser convidado a participar da Campanha pelo seu gerente de conta; e

(d) Inscrever-se na Campanha até 31 de março de 2026, através do link do typeform que será enviado oportunamente pelo seu gerente de conta (o “Prazo de inscrição”).

4.2. Os Participantes reconhecem e concordam que pessoas com menos de dezoito (18) anos de idade ou menores de acordo com as leis aplicáveis ​​do seu Território Aplicável e/ou funcionários da Empresa estão expressamente proibidos de participar da Campanha.

5 . Mecanismo da Campanha:

5.1. A Campanha consiste na avaliação do GMV gerado pelos Participantes durante o Período de Contabilização, nos termos dos critérios estabelecidos nos presentes Termos e Condições.

5.2. O Período de Contabilização do GMV terá início em 1 de janeiro de 2026 e terminará em 30 de abril de 2026, sendo considerado apenas: (i) o GMV gerado através da utilização das ferramentas do Clube (vitrine, módulo extra pago e anúncios do Club); e (ii) o GMV gerado por novos produtos registados no Club durante o referido período (o “Período de Contabilização”).

5.2.2. O Criador poderá registar novos produtos no Club que não tenham estado previamente registados, durante o Período de Cálculo. Neste caso, o GMV gerado por esses novos produtos será contabilizado a dobrar, exclusivamente para efeitos de cálculo da presente Campanha.

5.2.3. Todos os produtos vendidos através da Plataforma podem ser utilizados para efeitos da Campanha, desde que sejam aprovados, sem qualquer reserva e/ou exigência de adequação, e cumpram os critérios previstos nos presentes Termos e Condições e nas Políticas da Empresa.

5.3. Poderão ser desqualificados da Campanha os Participantes que, durante o Prazo de Vigência, apresentem: (i) uma taxa de reembolso igual ou superior a quinze por cento (15%) do total das vendas realizadas; (ii) uma taxa de chargeback igual ou superior a um vírgula cinco por cento (1,5%) do total das vendas realizadas nesse período; e/ou (iii) utilização de múltiplas contas ou ferramentas automatizadas para a geração artificial de GMV; criação de transações fictícias ou manipulação de resultados; utilização de identidades falsas ou dados inexatos, cujas vendas sejam afetadas por infrações aos Termos de Utilização e/ou às Políticas da Hotmart.

5.4. Os Participantes reconhecem e aceitam que, para efeitos de cálculo do GMV na Campanha, cada conta registada na Plataforma será considerada de forma independente. Caso um mesmo Criador, seja pessoa singular ou coletiva, seja titular de mais do que uma conta, poderá inscrever cada uma delas individualmente. Nesse caso, o GMV será contabilizado separadamente por conta, não sendo acumulados nem consolidados os resultados correspondentes a diferentes contas pertencentes ao mesmo indivíduo ou empresa.

5.5. A Empresa reserva-se o direito de desqualificar e/ou excluir da Campanha, a qualquer momento, qualquer Participante que: (i) direta ou indiretamente, infrinja qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições, dos Termos de Utilização da Empresa e/ou de quaisquer Políticas relacionadas, e/ou seja considerado um risco, sob qualquer aspeto, para a Empresa, ao seu exclusivo critério; e (ii) qualquer Participante relativamente ao qual a Empresa tenha motivos para acreditar que simulou o cumprimento das condições através de fraude ou de atos contrários à boa-fé ou à legislação nacional aplicável.

6 . Prémios e Vencedores:

6.1. Os Vencedores desta Campanha serão os Participantes que apresentarem os 6 (seis) maiores GMVs, durante o Período de Contabilização e com os critérios de elegibilidade previamente estabelecidos nestes Termos e Condições.

6.2. Cada Vencedor terá direito a um (1) único Prémio, ficando expressamente excluída, em qualquer caso, a possibilidade de acumulação, duplicação ou substituição de Prémios pelo mesmo Vencedor.

6.3. Prémios

6.3.1. Os Vencedores receberão um dos seguintes Prémios, à sua escolha e de acordo com a ordem interna de classificação baseada no desempenho, estando essa escolha condicionada à disponibilidade de vagas de cada tipo de Prémio no momento da seleção:

a) 3 Prémios – Hotmart FIRE 2026 (Brasil)

 O Prémio inclui: (i) um (1) bilhete VIP para o evento Hotmart FIRE 2026, a realizar-se na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2026; (ii) uma (1) viagem com voo de ida e volta em classe económica, com partida e regresso de Madrid para Belo Horizonte, Brasil; e (iii) cinco (5) noites de alojamento em hotel standard na cidade de Belo Horizonte, Brasil, com pequeno-almoço incluído.

b) 3 Prémios – FIRE Sessions 2026 (Colômbia)

O Prémio inclui: (i) um (1) bilhete para o evento FIRE Sessions 2026, a realizar-se na cidade de Medellín, Colômbia, nos dias 26 e 27 de junho de 2026; (ii) uma (1) viagem com voo de ida e volta em classe económica, com partida e regresso de Madrid para Medellín, Colômbia; e (iii) quatro (4) noites de alojamento em hotel standard na cidade do evento, com pequeno-almoço incluído. (“Eventos”)

6.3.2. Não estarão incluídos no Prémio, sendo da exclusiva responsabilidade do Vencedor, todos os gastos e despesas que não estejam expressamente previstos nos presentes Termos e Condições nem tenham sido previamente informados pela Empresa, incluindo, sem caráter limitativo:

 taxas aeroportuárias adicionais; aquisição de bagagem de porão e/ou encargos por excesso de bagagem no transporte; quaisquer despesas relacionadas com acompanhantes, incluindo, entre outras, passagens, alojamento, alimentação, transferes, seguros ou qualquer outro custo associado; seguros de qualquer natureza, despesas médicas, hospitalares ou farmacêuticas; alimentação; eventos e/ou atividades que não sejam disponibilizados pela Empresa, ao seu exclusivo critério; despesas pessoais de qualquer natureza, tais como serviço de quartos, bar e minibar do hotel, massagens, cabeleireiro, aquisição de vídeos e fotografias, chamadas telefónicas, serviços de lavandaria, gorjetas, presentes de qualquer natureza; bem como vacinas e demais documentos, formalidades ou requisitos exigidos pelo país de destino, incluindo a emissão e/ou renovação de passaporte, a obtenção de vistos consulares e quaisquer taxas e impostos aplicáveis.

6.3.2.1. As despesas relacionadas com a obtenção de visto e demais documentação necessária para a viagem serão da total e exclusiva responsabilidade do Vencedor (100%), não assumindo a Empresa qualquer responsabilidade ou obrigação de assistir, intermediar, suportar ou reembolsar tais montantes, nem de prestar qualquer tipo de apoio jurídico, administrativo ou logístico a esse respeito.

6.4. A escolha do Prémio pelos Vencedores será realizada de acordo com a ordem de classificação interna baseada no desempenho, começando pelo Participante com maior GMV. Uma vez esgotadas as vagas correspondentes a um dos tipos de Prémio, os restantes Vencedores deverão optar necessariamente pelo Prémio ainda disponível, sem que tal gere direito a compensação, substituição, reembolso ou indemnização de qualquer natureza.

6.5. A Empresa será a única e exclusiva responsável pela definição e contratação dos voos e do alojamento correspondentes aos Prémios.

6.6. Os Prémios são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser trocados por dinheiro nem por qualquer outro bem ou serviço diferente do aqui previsto.

6.7. As condições para a utilização dos Prémios são as seguintes: (i) O Vencedor deverá comprovar a sua identidade mediante a apresentação de Cartão de Cidadão, DNI, NIE ou qualquer outro documento de identificação válido, sempre que tal seja solicitado pela Empresa. Para efeitos de correta gestão, coordenação e entrega do Prémio, a Empresa poderá solicitar cópia do documento de identificação e outros dados pessoais estritamente necessários.

6.8. Caso o Vencedor não cumpra os requisitos de identificação dentro do prazo estabelecido pela Empresa, perderá automaticamente o direito ao Prémio, o qual será atribuído ao Participante suplente correspondente, sem que tal gere direito a qualquer reclamação, compensação ou indemnização.

7 . Divulgação, Aceitação e Execução dos Prémios

7.1. Os Vencedores serão notificados entre os dias 11 e 12 de maio de 2026, através de comunicação direta dos respetivos gestores de conta (a “Data de Divulgação”).

7.2. Os Vencedores deverão aceitar o Prémio por escrito entre os dias 13 e 18 de maio de 2026. A ausência de resposta dentro desse prazo implicará a perda automática do direito ao Prémio (a “Data de Aceitação do Prémio”).

8 . Registo da experiência no evento

8.1. Além dos Prémios, os Vencedores deverão documentar sua viagem e experiência no Evento com pelo menos 1 (um) story para cada dia do Evento e 1 (um) post no feed do instagram com resumo de sua participação nos 3 (três) dias do Evento (ou seja, pelo menos 3 stories e 1 post no feed). Para cumprir este objetivo, será imprescindível que os Vencedores assinem um documento específico sobre os detalhes deste requisito, a ser enviado pela Empresa, oportunamente.

9 . Responsabilidade da empresa

9.1 Cada Participante tem toda a responsabilidade de fornecer informações corretas, completas e verdadeiras no momento da inscrição através do formulário, uma vez que esses dados serão utilizados para identificar o Participante e eventualmente entregar os Prémios aos Vencedores. Assim, a Empresa não será responsável por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Participante, nem será responsável se, nesse caso, não conseguir contactar o Ganhador e/ou entregar o Prêmio. É da responsabilidade de cada Participante, no entanto, verificar regularmente as suas chamadas telefónicas ou mensagens recebidas por telefone e/ou email relativas à Campanha.

9.2 A responsabilidade da Empresa para com os Participantes terminará ao final do Prazo de Vigência. Quanto ao Ganhador, por sua vez, a referida responsabilidade terminará no momento da entrega dos Prémios, incluindo (mas não limitado a) no que diz respeito a possíveis vícios ou defeitos e/ou problemas dos mesmos, bem como na utilização dos.

9.3 Os Participantes declaram concordar que, observada a legislação tributária do Território Aplicável, o recebimento dos Prémios poderá gerar eventual(is) imposto(s), sendo os Participantes total e exclusivamente responsáveis ​​pelo pagamento devido dessas possível(is) obrigação(ões) tributária(s). 

10 . Termos Gerais

10.1 Os Participantes que não cumpram os critérios acima definidos nestes Termos e Condições, ou que pratiquem ou tentem praticar atos fraudulentos e/ou violem estes Termos e Condições não serão elegíveis para ganhar os Prémios aqui apresentados. Para os fins deste instrumento, será considerada fraude a aquisição de vantagens e/ou benefícios de forma ilícita.

10.2 Os Participantes aceitam e autorizam que a Empresa possa utilizar a sua imagem, voz e/ou declarações relacionadas com a sua participação na Campanha para fins de campanhas internas e/ou externas, com ou sem finalidade comercial, incluindo a divulgação de vídeos e/ou imagens editados pela Empresa em redes sociais, tais como Facebook, Instagram, X, website e quaisquer outros meios digitais existentes ou que venham a ser criados no futuro, sem limitação de prazo nem de número de utilizações, em Espanha e/ou no estrangeiro. A referida autorização inclui a faculdade de captar, reproduzir, adaptar, editar, legendar, traduzir, reformular o formato e otimizar tecnicamente os conteúdos, inclusive através da utilização de ferramentas e tecnologias de inteligência artificial, automatizadas ou não, desde que tais utilizações sejam realizadas para as finalidades aqui previstas e sem afetar o contexto, a integridade ou a reputação do Participante. A autorização de utilização da imagem não confere ao Participante qualquer direito ou benefício económico, podendo a Empresa utilizar ou não tais materiais ao seu exclusivo critério.

10.3 Os Participantes comprometem-se a manter total e absoluta confidencialidade relativamente à finalidade destes Termos e Condições da Campanha, bem como de todas as informações, dados e documentos que possam ser partilhados tendo em conta estes Termos e Condições, comprometendo-se a não revelar, divulgar, promover, publicar, tornar pública ou, de qualquer outra forma, reproduzir, no todo ou em parte, qualquer informação relacionada direta ou indiretamente a este instrumento a terceiros, salvo autorização expressa por escrito da Empresa. Tais condições de confidencialidade prevalecerão mesmo após o término desta Campanha.

10.3.1. Os Participantes, por meio do presente instrumento, reconhecem e concordam que não haverá divulgação pública de listas e/ou classificações baseadas no desempenho relacionadas com a presente Campanha. A classificação final será utilizada exclusivamente para fins internos de cálculo, ordenação e definição da ordem de escolha dos Prémios, podendo ser comunicada de forma individual e confidencial aos Vencedores, quando necessário, através de correio eletrónico, telefone e/ou aplicações de mensagens, tais como o WhatsApp.

10.4 A Empresa também se reserva o direito de, a qualquer momento, mediante aviso prévio, alterar os critérios desta Campanha e/ou determinar o seu encerramento, caso a Empresa verifique fraudes, dificuldades técnicas e/ou qualquer outro fator alheio ao seu controle, o que poderia trazer algum risco para a Campanha. Se a Empresa modificar, cancelar ou suspender a Campanha, nenhuma responsabilidade surgirá por essas ações, e a Empresa não será responsável perante qualquer Participante por qualquer despesa ou dano, mesmo que especial, indireto, direto e/ou incidental havido. 

10.5 Ao fazer parte desta Campanha, de acordo com estes Termos e Condições, os Participantes concordam e aceitam que a Empresa poderá utilizar e compartilhar todos os dados fornecidos para os fins necessários ao bom desempenho e execução desta Campanha e, também, para eventual acordos a realizar com os Participantes e para eventuais contatos, se for o caso, nos termos da legislação aplicável.

10.6 Ao fazer parte desta Campanha, os Participantes também concordam que estão sujeitos a todos os Termos e Políticas da Empresa.

10.7 Para os fins deste documento, em toda e qualquer disputa decorrente da execução da Campanha e/ou destes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, sua divulgação, mecânica, participação e Prémios, a lei aplicável será a espanhola e os tribunais escolhidos pelas partes para a resolução dos conflitos decorrentes destes Termos e Condições serão exclusivamente os Tribunais de Madrid, Espanha.